Modelo de partida. Este texto precisa ser revisado por um advogado antes de ser usado com parceiros reais. Ajuste os valores, o foro e as obrigações à realidade da empresa.
1. Objeto
Estes termos regulam a participação da pessoa ou empresa cadastrada (o "Parceiro") no Programa de Parceiros do LACTOS360 (a "Plataforma"), em que o Parceiro indica ou revende assinaturas do sistema e recebe comissão sobre os pagamentos efetivamente recebidos pela Plataforma.
2. Natureza da relação
A parceria é comercial e não cria vínculo de emprego, sociedade, representação exclusiva nem mandato. O Parceiro atua por conta própria, com autonomia sobre a forma de divulgar, e responde pelos seus próprios tributos, despesas e equipe.
3. Como o cliente fica vinculado ao Parceiro
- O vínculo nasce quando uma conta nova é criada com o código ou link do Parceiro (cadastro de teste grátis ou conta criada pelo Parceiro no painel).
- O Parceiro não recebe comissão por conta própria, de empresa do mesmo CNPJ ou com o mesmo e-mail dele.
- Depois da primeira fatura da conta, o vínculo só pode ser alterado pela Plataforma, com registro do motivo.
- Registro de oportunidade (quando a Plataforma o disponibiliza). O Parceiro pode registrar uma empresa com quem já tem relação, para ter exclusividade por prazo definido e uma renovação mediante atividade comprovada. O registro só vale depois de aprovado pela Plataforma e só vincula contas novas, nunca contas que já existem. Ao registrar, o Parceiro declara ter relação legítima com a empresa e que o contato sabe da indicação; informa apenas dados de pessoa jurídica e um contato profissional mínimo; e entende que a Plataforma não usa esse contato para marketing sem base legal, apaga-o após o prazo definido e decide disputas entre parceiros com motivo registrado. Em caso de dúvida sobre a base legal do contato, confirme com seu advogado ou encarregado de dados.
4. Comissão
- O percentual, o prazo e o nível constam no painel do Parceiro e podem ser atualizados pela Plataforma, com aviso prévio. Mudanças valem para faturas pagas depois do aviso.
- A comissão é calculada sobre o valor efetivamente pago pelo cliente (já com descontos), por tipo de item: assinatura do plano e aplicativos da Loja.
- Ela fica pendente durante o prazo de carência (para cobrir estorno e cancelamento) e depois liberada para repasse.
- Se uma fatura paga for estornada ou cancelada, a comissão correspondente é revertida; se já tiver sido paga, o valor é descontado dos próximos repasses.
- Não há comissão sobre tributos, taxas de gateway, serviços de terceiros nem sobre faturas de contas de demonstração.
5. Pagamento
O repasse é feito manualmente, uma vez por mês, quando o saldo liberado atingir o mínimo definido nas regras. O Parceiro informa seus dados de pagamento (PIX) e, quando exigido por sua situação fiscal, envia a nota fiscal de serviço ou o documento equivalente. Cabe ao Parceiro conferir com seu contador como declarar essa receita.
6. Conduta
O Parceiro não pode: prometer funcionalidades, preços ou prazos que a Plataforma não ofereça; usar a marca de forma que sugira que é a própria Plataforma; enviar mensagens em massa sem consentimento de quem recebe (spam); criar contas falsas ou de teste para gerar comissão; coletar dados pessoais de clientes além do necessário.
7. Dados pessoais
Cada parte trata os dados que recebe conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). O Parceiro só acessa, no painel, o mínimo sobre os clientes que indicou (nome da empresa, cidade, plano e situação). Veja a Política de privacidade do parceiro.
8. Encerramento
Qualquer parte pode encerrar a parceria a qualquer momento, por aviso. A Plataforma pode suspender o Parceiro em caso de descumprimento destes termos. As comissões já liberadas continuam devidas, e as comissões sobre faturas futuras seguem as regras vigentes na data do encerramento.
9. Foro e alterações
Estes termos podem ser atualizados; a versão aceita fica registrada. Foro: o da sede da Plataforma, salvo disposição legal em contrário. (Completar com os dados da empresa.)