Termos de Uso

Modelo para revisão jurídica. Os campos entre colchetes devem ser preenchidos com os dados da empresa responsável pelo LACTOS360 e o texto deve ser revisado por advogado antes da publicação (em especial os itens 4 e 5 sobre documentos fiscais, escrituração paralela e relações de trabalho). Última atualização: [data].

1. Quem somos e o que é o serviço

O LACTOS360 é um sistema de gestão online (software como serviço) para laticínios e produtores, oferecido por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] (“Plataforma”). Ao criar uma conta ou usar o sistema, você (“Cliente”) concorda com estes Termos.

2. Cadastro e conta

• Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas, e ter poderes para contratar em nome da empresa.
• Você é responsável por guardar suas credenciais, por ativar a verificação em duas etapas quando disponível e por todas as ações feitas pelos usuários que cadastrar.
• Cada conta pode ter várias empresas e usuários, conforme os limites do plano contratado.

3. Planos, teste, pagamento e cancelamento

• Existem planos Grátis, Start, Pro e Completo, com recursos e limites descritos na página de planos e dentro do sistema (“Minha assinatura”).
• Contas novas recebem período de teste dos recursos do plano Pro (hoje, 14 dias). Ao fim do teste, a conta passa ao plano escolhido ou ao plano Grátis, sem cobrança automática sem sua escolha.
• Planos pagos são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual), por boleto, PIX ou outro meio disponibilizado. O atraso por mais de [10] dias pode levar à suspensão do acesso até a regularização; seus dados são preservados por [90] dias após o cancelamento ou a suspensão.
• Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa de fidelidade. Valores já pagos de período em curso não são reembolsados, salvo direito legal de arrependimento (art. 49 do CDC) quando aplicável.
• Valores e recursos dos planos podem ser reajustados com aviso prévio de [30] dias; mudanças não afetam o período já pago.

4. Uso permitido

É proibido: usar o sistema para atividades ilícitas; tentar acessar dados de outros clientes; testar vulnerabilidades sem autorização; sobrecarregar a infraestrutura; revender ou sublicenciar o acesso sem contrato próprio; enviar código malicioso ou conteúdo que viole direitos de terceiros; usar o sistema, ou qualquer recurso dele, para manter escrituração, controle de vendas, compras ou pagamentos paralelos, isto é, informações contábeis ou fiscais diferentes das que são fornecidas à Fazenda Pública ou aos demais órgãos competentes. A Plataforma pode suspender o acesso em caso de uso nesse sentido (veja também o item 5).

5. Seus dados e sua responsabilidade

• Os dados lançados no sistema (cadastros, estoque, financeiro, notas, folha etc.) pertencem ao Cliente. A Plataforma os trata apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.
• O Cliente é o responsável pela exatidão das informações lançadas, pela guarda de documentos fiscais e trabalhistas pelos prazos legais e pelo cumprimento de suas obrigações sanitárias, fiscais, trabalhistas e tributárias.
• Documentos fiscais e pessoas que trabalham para o Cliente. A emissão de notas e demais documentos exigidos pela legislação, a escrituração fiscal e contábil, o registro dos empregados e a documentação adequada de prestadores e autônomos são de responsabilidade exclusiva do Cliente, com apoio do seu contador. Recursos do sistema que organizam essas informações (por exemplo, o nível “Essencial”, que apenas esconde módulos da tela, o estado fiscal de uma venda ou de uma compra, os motivos de dispensa de nota, os recibos e os simuladores) são ferramentas de organização e estimativa: não validam, não dispensam e não substituem nenhuma obrigação, e os motivos e valores informados são de responsabilidade de quem os informa.
• Sem escrituração paralela. O sistema não oferece, e o Cliente se compromete a não utilizá-lo para, manter informação contábil ou fiscal diversa da fornecida ao Fisco (ver item 4). Tudo o que é lançado continua disponível nos relatórios, no financeiro e nos registros do sistema.
• Histórico de alterações. O sistema registra quem alterou o quê e quando (auditoria). Esse histórico não pode ser apagado pelas telas do Cliente e pode ser usado para comprovar o que foi feito em caso de fiscalização ou disputa.
• O Cliente pode exportar seus dados a qualquer momento pelas ferramentas do sistema.

6. Cálculos, tabelas e conteúdos de referência

O sistema traz tabelas e parâmetros de referência (por exemplo: alíquotas, faixas de INSS e IRRF, limites de análises do leite, cronograma de transição da reforma tributária). Eles são mantidos com cuidado, mas a legislação muda e pode ser interpretada de formas diferentes. Esses valores não substituem a orientação de contador, advogado, responsável técnico ou do órgão competente; o Cliente deve conferi-los antes de usá-los em obrigações reais. As tabelas são editáveis pelo Cliente.

7. Serviços de terceiros

Alguns recursos dependem de terceiros contratados pelo Cliente ou pela Plataforma (provedor de emissão de notas fiscais, bancos e gateways de cobrança, Google Maps, serviços de e-mail e de inteligência artificial). A disponibilidade, os custos e os termos desses serviços são dos respectivos fornecedores. A autorização de documentos fiscais depende da SEFAZ e dos órgãos competentes.

8. Inteligência artificial

As respostas dos assistentes de IA podem conter erros. Elas são apoio à decisão e devem ser conferidas pelo Cliente, especialmente em temas fiscais, trabalhistas, sanitários e de formulação de produtos.

9. Disponibilidade e suporte

A Plataforma busca manter o sistema disponível continuamente, com manutenções programadas avisadas quando possível. Não há garantia de funcionamento ininterrupto. O suporte é prestado pelos canais do sistema, com prioridade conforme o plano.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade da Plataforma limita-se ao valor pago pelo Cliente nos [12] meses anteriores ao fato, e não inclui lucros cessantes ou danos indiretos, nem multas ou autuações decorrentes de informações incorretas lançadas pelo Cliente ou de parâmetros não conferidos por ele.

11. Propriedade intelectual

O software, a marca e a documentação são da Plataforma. O Cliente recebe licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível enquanto durar a contratação. Os conteúdos do Cliente continuam sendo do Cliente.

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos; mudanças relevantes serão comunicadas no sistema ou por e-mail com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência indica concordância.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], ressalvado o foro do consumidor quando aplicável.

14. Contato

Dúvidas: [E-MAIL DE SUPORTE].